1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2021.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 114. Quando o interêsse do serviço público o exigir, a licença poderá ser cassada a juízo da autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0014141-78.2019.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 29/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art114