Redação atual dada pela Lei 4.854/1965. 3 acórdãos do TRF1 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/11/1965 Lei 4.854/1965alterado. Publicada em 01/12/1965. Texto oficial
Art. 115. O funcionário casado terá licença sem vencimento ou remuneração, quando o seu cônjuge fôr mandado servir, “ ex officio ”, em outro ponto do território nacional, ou quando eleito para o Congresso Nacional.
(Redação dada pela Lei nº 4.854, de 1965)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do STF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art115