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Redação atual dada pela Lei 4.854/1965. 3 acórdãos do TRF1 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2019.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1965alterado · Lei 4.854/1965
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/11/1965 Lei 4.854/1965alterado. Publicada em 01/12/1965. Texto oficial

Art. 115. O funcionário casado terá licença sem vencimento ou remuneração, quando o seu cônjuge fôr mandado servir, “ ex officio ”, em outro ponto do território nacional, ou quando eleito para o Congresso Nacional.

(Redação dada pela Lei nº 4.854, de 1965)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art115