1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2008.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 140. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0208463-17.1998.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 17/09/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art140