3 acórdãos do STF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 163. Leis especiais estabelecerão os planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços assistências referidos neste capítulo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do STF e do TRF3 citam este artigo
2 STF · 1 TRF3
5007120-37.2025.4.03.6103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 27/07/2026
MS 20351 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Djaci Falcão · 10/11/1983
RE 45517 EI EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Victor Nunes · 31/07/1961
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art163