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2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/1970.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 230. Em qualquer fase do processo será exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder desde que reconhecida sua inocência.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art230