2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/1970.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 230. Em qualquer fase do processo será exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder desde que reconhecida sua inocência.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF citam este artigo
MS 19099 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Eloy da Rocha · 18/11/1970 RE 45073STF, Rel. Antonio Villas Boas · 24/01/1961Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art230