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1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 231. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida sua ausência.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2767490STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 04/11/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art231