1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 231. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida sua ausência.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do STF cita este artigo
MS 19974 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Barros Monteiro · 20/06/19731
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2767490STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 04/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art231