2 acórdãos do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2002.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 21. Posse é a investidura em cargo público, ou função gratificada.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TST e do STF citam este artigo
1 TST · 1 STF
0553275-08.1999.5.01.5555 RRTST, Rel. Wagner Pimenta · 27/02/2002
RE 25601STF, Rel. Ribeiro da Costa · 27/12/1954
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art21