29 acórdãos de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2012.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 207. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
26 STF · 2 TRF1 · 1 TRF3
0033900-14.1997.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu · 24/10/2012
0046769-32.1990.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Marcelo Duarte · 24/02/2010
0010705-39.1998.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves · 23/04/2008
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art207