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Redação atual dada pela Lei 6.481/1977. 38 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.481/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/12/1977 Lei 6.481/1977alterado. Publicada em 06/12/1977. Texto oficial

Art. 176 - O funcionário será aposentado:

(Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art176