1 acórdão do TR5 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2023.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 175. O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TR5 cita este artigo
0011513-64.2022.4.05.8100 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Nagibe de Melo Jorge Neto · 20/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art175