2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/1983.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 177. A redução do limite de idade para aposentadoria compulsória será regulada em lei especial, atendida a natureza de cada serviço.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF citam este artigo
MS 20375 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Décio Miranda · 09/03/1983 RE 67827 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Eloy da Rocha · 10/11/1969Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art177