2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/1954.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 211. Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que, o funcionário deixar de atender às convocações do júri sem motivo justificado.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do STF citam este artigo
MS 2248STF, Rel. Orozimbo Nonato · 07/07/1954 RE 15451STF, Rel. Lafayette de Andrada · 02/06/1950Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art211