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2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2018.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 10. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em leis e regulamentos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art10