2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2018.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 10. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em leis e regulamentos.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0017341-34.2007.5.10.0020 AIRRTST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 10/09/2018 0002390-11.2010.5.02.0066 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 07/08/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art10