2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/1962.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 267. Ressalvado o disposto no artigo anterior, o funcionário que não possuir diploma exigido em lei para o exercício da profissão própria da carreira será transferido para cargo da mesma classe de outra carreira, para cujo exercício não se exija diploma.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF citam este artigo
MS 10185STF, Rel. Ribeiro da Costa · 17/08/1962 RE 46426STF, Rel. Ribeiro da Costa · 13/06/1961Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art267