13 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 268. Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer repartição pública, seja qual fôr a natureza da verba ou a forma de pagamento até a data da promulgação desta lei.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de TR3, STF e outros tribunais citam este artigo
6 TR3 · 5 STF · 1 TCU · 1 TRF4
5008558-08.2021.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Adriane Battisti · 15/04/2026
002.724/2001-8TCU, Rel. Benjamin Zymler · 05/02/2004
RE 72274 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Djaci Falcão · 15/10/1971
Ver todos os 13 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art268