7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2021.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 193. Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada á boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
4 TCU · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 STF
0001994-84.1989.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 07/12/2016
032.626/2013-4TCU, Rel. Raimundo Carreiro · 26/01/2016
0902805-03.1986.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Wilson Zauhy · 15/06/2011
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1
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5006823-18.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 02/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art193