13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 192. Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a quaisquer limites:
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de STF, TCU e outros tribunais citam este artigo
5 STF · 3 TCU · 3 TRF1 · 1 STJ · 1 TRF5
0810961-68.2024.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 20/05/2025
0042556-32.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa · 13/06/2024
0015692-20.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão · 07/02/2018
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art192