2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/1967.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 191. Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, é permitido ao funcionário aposentado exercer cargo em comissão e participar de órgão de deliberação coletiva, desde que seja julgado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse e respeitado o disposto no artigo anterior.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF citam este artigo
RMS 16009 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Hermes Lima · 09/03/1967 MS 2248STF, Rel. Orozimbo Nonato · 07/07/1954Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art191