17 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 252. O regime jurídico dêsse estatuto é extensivo:
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de STF, TR3 e outros tribunais citam este artigo
10 STF · 6 TR3 · 1 TRF1
0039143-77.2000.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Antônio Francisco do Nascimento (conv.) · 16/11/2009
MS 20318 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Soares Munoz · 24/03/1982
RE 90806 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cordeiro Guerra · 20/10/1981
Ver todos os 17 acórdãos
3
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2051586STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 06/03/2025 REsp 2081686STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/09/2023 AREsp 2253209STJ, Rel. Gurgel de Faria · 08/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art252