1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2022.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 84. O funcionário gozará, obrigatòriamente trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF5 cita este artigo
0809341-94.2019.4.05.8400 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 23/02/20222
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
EmbExeMS 7497STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/08/2021 EmbExeMS 7497STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art84