3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2023.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do STF citam este artigo
RMS 5783STF, Rel. Cândido Motta · 10/05/1958 MS 2248STF, Rel. Orozimbo Nonato · 07/07/1954 RE 15451STF, Rel. Lafayette de Andrada · 02/06/19502
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF2
REsp 1946086STJ, Rel. Sérgio Kukina · 14/06/2023
5013079-31.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 08/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art1