1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2019.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 37. O funcionário não poderá ausentar-se do país, para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF1 cita este artigo
0027604-72.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi · 10/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art37