13 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 3º O vencimento dos cargo públicos obedecerá, a padrões fixados em lei.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo
9 TRF5 · 3 STF · 1 TCU
0808231-11.2017.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 11/07/2025
0808231-11.2017.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 11/07/2025
0808231-11.2017.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 10/07/2025
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1
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0808231-11.2017.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 13/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art3