4 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do STF e do TRF3 citam este artigo
3 STF · 1 TRF3
0002833-78.2000.4.03.6108 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini · 16/09/2013
RMS 17263 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Aliomar Baleeiro · 29/08/1967
MS 7514STF, Rel. Oscar Saraiva - Convocado · 07/10/1960
Ver todos os 4 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art4