4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2016.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 102. Será punido disciplinarmente o funcionário que se recusar a inspeção médica, cessando os efeitos da pena logo que se, verifique a inspeção.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
2 TCU · 1 TRF1 · 1 STF
0013882-40.1995.4.01.0000 EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL (EIAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 29/09/2009
002.204/1986-0TCU, Rel. Lincoln Magalhães da Rocha · 03/08/2000
002.204/1986-0TCU, Rel. Lincoln Magalhães da Rocha · 23/02/1999
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1
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0023403-81.2010.4.01.0000 MANDADO DE SEGURANÇA (MS)TRF1, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes · 13/12/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art102