Redação atual dada pela Lei 6.481/1977. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/12/1977 Lei 6.481/1977alterado. Publicada em 06/12/1977. Texto oficial
Art. 187 - A aposentadoria compulsória é automática e será declarada por ato, com efeitos a partir do dia seguinte àquele em que o funcionário atingir a idade limite.
(Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TCU citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2354576STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 07/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art187