3 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/05/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 138. O salário-família será concedido ao funcionário ativo ou inativo:
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
1 TRF5 · 1 TRF3 · 1 STF
0805475-73.2022.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Raimundo Alves de Campos Júnior (convocado) · 02/05/2024
0208463-17.1998.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 17/09/2008
RE 95899 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Oscar Correa · 01/03/1983
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art138