142 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções.
(Vide Decreto nº 36.889, de 1955)
(Vide Decreto nº 36.899, de 1955)
(Vide Decreto nº 76.954, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art242