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1 acórdão do TR3 cita este artigo.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 160. A União prestará assistência ao funcionário e à sua família.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TR3 cita este artigo

0003330-61.2020.4.03.6312 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art160