5 acórdãos do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2008.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do STF e do TRF1 citam este artigo
4 STF · 1 TRF1
0001903-54.1999.4.01.3100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira · 16/06/2008
RMS 15133 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Themistocles Cavalcanti · 07/11/1967
MS 15045 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Adalício Nogueira · 01/12/1966
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art200