4 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2013.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 12. A nomeação será feita:
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
3 STF · 1 TST
0796944-05.2001.5.03.5555 RRTST, Rel. Pedro Paulo Manus · 19/11/2008
MS 18512 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Adalício Nogueira · 24/04/1968
MS 11730STF, Rel. Gonçalves de Oliveira · 27/04/1964
Ver todos os 4 acórdãos
11
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001025-49.2010.5.05.0029 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 11/12/2013 0001490-91.2010.5.03.0036 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 11/12/2013 0000380-71.2011.5.03.0020 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 11/12/2013 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art12