14 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 80. Para efeito da aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de TRF5, TCU e outros tribunais citam este artigo
3 TRF5 · 2 TCU · 2 TR5 · 2 TRF3 · 2 TRF1 · 2 STF · 1 TRF2
5008484-24.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 28/09/2026
5008484-24.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 01/07/2026
0025133-48.2024.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 10/04/2026
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3
decisões monocráticas do TRF5 e do TRF2 citam este artigo
2 TRF5 · 1 TRF2
5033591-33.2022.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 13/12/2025
0807671-87.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Jose Lazaro Alfredo Guimaraes · 24/02/2016
0807671-87.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Jose Lazaro Alfredo Guimaraes · 20/11/2015
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art80