5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 79. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRF1 e do STF citam este artigo
4 TRF1 · 1 STF
0025503-38.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Hermes Gomes Filho · 13/03/2019
0034882-03.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi · 06/02/2019
0000834-16.2002.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 27/06/2012
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art79