4 acórdãos do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2010.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 65. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
3 STF · 1 TST
0013641-84.2010.5.00.0000 MSTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 07/06/2010
RE 32972 EI EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Ary Franco · 09/01/1961
MS 4478STF, Rel. Ribeiro da Costa · 10/07/1957
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art65