3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/1961.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 238. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do STF citam este artigo
RE 45073STF, Rel. Antonio Villas Boas · 24/01/1961 RE 29401STF, Rel. Nelson Hungria · 10/11/1955 RE 17182STF, Rel. Lafayette de Andrada · 10/11/1950Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art238