10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 213. Prescreverá:
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
8 STF · 1 TRF1 · 1 TRF3
0011414-28.2008.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho · 01/08/2018
0001617-77.2008.4.01.4000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa · 14/06/2017
RE 95207 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cordeiro Guerra · 25/06/1982
Ver todos os 10 acórdãos
2
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
1 STJ · 1 STF
ARE 1581281 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026
MS 22975STJ, Rel. Assusete Magalhães · 29/06/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art213