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9 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/1983.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 189. A proibição do artigo anterior estende-se à acumulação de cargos da União com os dos Estados, Distrito Federal, Município, Entidades Autárquicas e Sociedades de Economia Mista.

(Regulamento)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art189