7 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2013.
Art. 179. O funcionário com 40 ou mais anos de serviço que, no último decênio da carreira, tenha exercido de maneira relevante, oficialmente consignada, cargo isolado, interinamente, como substituto, durante um ano ou mais, sem interrupção poderá aposentar-se com os vencimentos dêsse cargo, com as alterações, proventos e vantagens pertinentes ao mesmo cargo, na data da aposentadoria.
(Vide Lei nº 7.923, de 1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TCU e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001025-49.2010.5.05.0029 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 11/12/2013 0001490-91.2010.5.03.0036 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 11/12/2013 0000380-71.2011.5.03.0020 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 11/12/2013 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art179