4 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 48. Será apurado em dias o tempo de exercício na classe para efeito de antiguidade.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 1 TJDFT · 1 TRF4
MS 22533STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/08/2024
MS 17878STJ, Rel. Assusete Magalhães · 29/06/2022
5017058-10.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria Isabel Pezzi Klein · 27/04/2022
Ver todas as 4 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art48