7 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2023.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 217. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço publico é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
4 STF · 2 TRF3 · 1 TRF1
0201310-11.1990.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado João Consolim · 19/08/2009
0045186-12.1990.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Carlos Loverra · 20/09/2007
0020227-85.1996.4.01.0000 EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO (EIREO)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 10/10/2006
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art217