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1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 216. O funcionário terá direito:

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

MS 1587STF, Rel. Luiz Gallotti · 14/04/1952
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2085651STJ, Rel. Francisco Falcão · 30/08/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art216