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1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/03/1963.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 33. Entende-se por lotação o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RMS 11089STF, Rel. Cândido Motta · 20/03/1963

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art33