3 acórdãos do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2021.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 77. Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ou ex-officio, ou por destituição.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do STF e do TRF1 citam este artigo
2 STF · 1 TRF1
0022529-90.2010.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa · 15/12/2021
RMS 18595 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Evandro Lins · 11/06/1968
MS 2475STF, Rel. Hahnemann Guimaraes · 20/12/1954
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art77