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1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2009.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 170. O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando êste fôr de natureza reservada, da data da ciência do interessado.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art170