2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2016.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 169. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0005122-09.2004.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva · 15/03/2010 0023389-63.2002.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves · 03/03/20081
decisão monocrática do TST cita este artigo
0009126-10.2014.5.90.0000 CSJT-PPTST, Rel. Francisco Jose Pinheiro Cruz · 09/03/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art169