1.122 acórdãos e 461 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:
(Vide Lei nº 6.701, de 1979)
(Vide Lei nº 7.923, de 1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
16 TJRJ · 15 TR3 · 11 TJRN · 9 TR1 · 8 TJDFT · 5 TR2 · 4 STJ · 4 CNJ · 3 TR5 · 2 TRT12 · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art184