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1.122 acórdãos e 461 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

(Vide Lei nº 6.701, de 1979)

(Vide Lei nº 7.923, de 1989)

Decisões que citam este artigo

1.122

acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

423 TCU · 228 TRF5 · 227 TRF1 · 47 TRF4 · 39 TRF3 · 37 STF · 23 TST · 18 TRF2
e mais 13 tribunais

16 TJRJ · 15 TR3 · 11 TJRN · 9 TR1 · 8 TJDFT · 5 TR2 · 4 STJ · 4 CNJ · 3 TR5 · 2 TRT12 · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TJPI

5075217-78.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 21/10/2026 0010978-84.2026.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 29/09/2026 5032888-38.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 28/09/2026 Ver todos os 1.122 acórdãos
461

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

189 STJ · 98 TRF4 · 62 STF · 55 TRF1 · 18 TRF5 · 15 TST · 11 TJDFT · 9 TRF2
e mais 3 tribunais

2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TR3

REsp 2280489STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 5035335-35.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 08/10/2026 AREsp 3258560STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 05/08/2026 Ver todas as 461 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art184