5 acórdãos do STF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2012.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 25. Poderá haver posse mediante procuração, quando se tratar de funcionário ausente do país em comissão do Govêrno, ou, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do STF e do TRF3 citam este artigo
3 STF · 2 TRF3
0022923-20.1989.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães · 11/09/2012
0028769-18.1989.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães · 05/06/2012
RMS 11089STF, Rel. Cândido Motta · 20/03/1963
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art25