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1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 08/04/1954.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 172. O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará, obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que êste providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RMS 2226STF, Rel. Hahnemann Guimaraes · 08/04/1954

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art172