10 acórdãos do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2008.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 209. Atenta a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão fundada nos itens I, VI, VII, VIII e IX do art. 207.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos do STF e do TRF1 citam este artigo
9 STF · 1 TRF1
0010705-39.1998.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves · 23/04/2008
MS 20364 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Djaci Falcão · 28/04/1983
MS 20267 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Xavier de Albuquerque · 11/12/1980
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art209