1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 07/07/1954.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 248. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos nem sofrer alteração em sua atividade funcional.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art248