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1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 07/07/1954.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 248. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos nem sofrer alteração em sua atividade funcional.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

MS 2248STF, Rel. Orozimbo Nonato · 07/07/1954

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art248